Vídeo – Cursos e Tribunais Picaretas
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Regulamento para arbitragem na administração é retrocesso
É de se esperar, portanto, que referida emenda seja suprimida pelo Senado, que irá analisar novamente o PLS 406/2013. Só assim poderá ser honrada a tradição brasileira de prestigiar-se a arbitragem e assegurar o seu uso pela Administração Pública. ... Leia mais
Vídeo – Emendas ao projeto de lei 7.108/14 que revisa a Lei de Arbitragem
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Juristas pedem a Renan apoio para manter projeto original da nova Lei de Arbitragem
— A emenda coloca em risco as arbitragens relacionadas à administração pública e seria um retrocesso — observou Salomão. ... Leia mais